Introdução

A revisão da NR-01, vigente desde maio de 2025, colocou os riscos psicossociais no centro das obrigações do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Não se trata de uma tendência de RH — trata-se de uma exigência técnica e juridicamente vinculante que já está gerando autuações, multas e processos trabalhistas em todo o Brasil.

Para empresas e gestores de pessoas que já conhecem o cenário regulatório, a pergunta agora é outra: qual metodologia entrega um laudo que resiste a uma fiscalização do MTE, a um processo no TST ou a uma auditoria de eSocial? É nesse contexto que o — Health and Safety Executive — se destaca como o padrão internacional mais robusto para a avaliação psicossocial no trabalho.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), os riscos psicossociais estão entre as causas mais prevalentes de absenteísmo, afastamentos e litígios trabalhistas no mundo. No Brasil, o INSS registrou mais de 288 mil afastamentos por transtornos mentais apenas em 2023 — um crescimento de 38% em cinco anos. Ignorar esse dado não é apenas imprudente; é juridicamente arriscado.

Nas seções seguintes, você entenderá por que o Health and Safety Executive deixou de ser uma referência opcional e se tornou o alicerce técnico da gestão psicossocial responsável — traduzindo essa metodologia em prova técnica dentro do seu PGR.

O que a NR-01 Realmente Exige das Empresas

GRO, PGR e Responsabilidade Objetiva

A NR-01 revisada ampliou o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) para incluir, de forma explícita, os fatores de risco psicossocial. Isso significa que o PGR — obrigatório para todas as empresas com empregados regidos pela CLT — deve agora contemplar a identificação, análise e controle de riscos como sobrecarga de trabalho, assédio, falta de autonomia, conflitos interpessoais e violência organizacional.

O artigo 19 da CLT e a teoria da responsabilidade objetiva do empregador significam que a empresa responde pelos danos causados ao trabalhador independentemente de culpa comprovada, se houver nexo causal com o ambiente de trabalho. Um PGR que não documenta os riscos psicossociais de forma técnica é, na prática, um documento que não cumpre sua função protetiva — nem para o trabalhador, nem para a empresa.

Onde as Empresas Erram na Avaliação Psicossocial

Pesquisa de Clima ≠ Laudo Técnico Psicossocial

Este é o equívoco mais comum — e o mais caro. A pesquisa de clima organizacional mede satisfação, engajamento e percepção geral do ambiente. Ela não tem estrutura normativa, não segue protocolos validados cientificamente e não produz um documento que possa ser apresentado como evidência técnica em uma ação trabalhista ou fiscalização do Ministério do Trabalho.

Um laudo psicossocial válido exige: base metodológica reconhecida internacionalmente, amostragem representativa, análise fatorial dos agentes de risco, rastreabilidade dos dados e conclusões técnicas com recomendações de controle. Pesquisa de clima não entrega nenhum desses elementos.

Subjetividade Sem Modelagem e Ausência de Rastreabilidade

Outro erro frequente é a aplicação de questionários genéricos — sem padronização psicométrica — cujos resultados não podem ser comparados a benchmarks nacionais ou internacionais, nem auditados por terceiros. Sem rastreabilidade, o instrumento de avaliação não se sustenta como prova técnica.

A modelagem indireta de fatores é o que distingue uma avaliação psicossocial de engenharia de uma simples sondagem de opinião. É a diferença entre medir a temperatura de um ambiente com um termômetro calibrado e perguntar às pessoas se estão com calor.

Estrutura a Engenharia do Risco Psicossocial

A Base Científica: HSE Management Standards

O Health and Safety Executive britânico desenvolveu, ao longo de décadas de pesquisa aplicada, os Management Standards for Work-Related Stress — um framework validado em mais de 40 países que mapeia seis grandes domínios causadores de risco psicossocial no trabalho: Demandas, Controle, Suporte, Relacionamentos, Papel e Mudança.

Esses domínios não são categorias subjetivas — são fatores estruturais do ambiente de trabalho que, quando desbalanceados, produzem adoecimento mensurável. A metodologia que permite calcular a exposição ao risco por setor, cargo e nível hierárquico, gerando um mapa de risco psicossocial com o mesmo rigor técnico de um mapa de ruído ou ergonômico.

COPSOQ II: A Complementaridade Psicométrica

Integrado ao HSE, o COPSOQ II (Copenhagen Psychosocial Questionnaire) amplia a cobertura de fatores avaliados para mais de 40 dimensões psicossociais, com validação em português brasileiro. Essa combinação — HSE para estrutura de risco + COPSOQ II para profundidade psicométrica — é o que o Health and Safety Executive utiliza como motor analítico da avaliação.

O resultado é um laudo técnico com densidade normativa, respaldo científico e linguagem que transita com autoridade tanto na mesa do gestor de pessoas quanto no balcão da Vara Trabalhista.

Do Dado ao Laudo: A Tradução Psicojurídica

A grande diferença operacional está na conversão automática dos dados coletados em um laudo técnico integrado ao PGR. O sistema não apenas mensura — ele traduz os resultados em linguagem jurídica e normativa, associando cada fator de risco identificado às disposições da NR-01, ISO 45003, eSocial e legislação trabalhista vigente.

Isso significa que, ao final do processo, a empresa dispõe de um documento que: descreve os riscos psicossociais identificados com base em metodologia internacional; apresenta o grau de exposição por população de trabalho; indica as medidas de controle obrigatórias; e demonstra conformidade com o GRO — exatamente o que uma auditoria ou fiscalização exige.

“Invisível Não Significa Inexistente”: A Engenharia do Risco que Não Aparece no PPRA

Risco Psicossocial como Causa Organizacional

O risco físico — ruído, calor, vibração — é visível, mensurável com instrumentos e historicamente incorporado ao sistema de gestão de SST. O risco psicossocial opera de forma diferente: ele está inscrito na estrutura organizacional, nos processos de trabalho, nas relações de poder e nas práticas de gestão. Não aparece no dosímetro. Não tem laudo de engenharia de segurança. Mas está lá — e produz dano documentável.

Burnout, transtorno de ansiedade generalizada relacionado ao trabalho, depressão ocupacional e síndrome do esgotamento profissional são hoje reconhecidos pelo CID-11 como agravos de saúde de origem laboral. Isso tem consequência direta no nexo técnico previdenciário (NTEP) e na caracterização de acidente de trabalho pelo INSS.

Modelagem Indireta de Fatores: Engenharia Comportamental Aplicada

A modelagem indireta é o princípio que permite transformar percepções subjetivas dos trabalhadores em dados objetivos sobre o ambiente organizacional. Em vez de perguntar diretamente “você se sente esgotado?”, a metodologia Health and Safety Executive/COPSOQ II formula questões que capturam comportamentos, frequências e situações concretas — e os converte, por meio de algoritmos psicométricos validados, em indicadores de risco estrutural.

Isso é engenharia comportamental: o mesmo rigor de um ensaio de material, aplicado ao comportamento humano no trabalho. Automatizando esse processo, eliminando a subjetividade do analista e produzindo resultados auditáveis, comparáveis e replicáveis — as três características essenciais de qualquer evidência técnica defensável.

Impactos Financeiros e Jurídicos da Omissão

O Custo Real da Não Conformidade

A NR-01 revisada prevê autuações que podem chegar a R$ 6.775,00 por empregado exposto ao risco não gerenciado, com possibilidade de multiplicação em caso de reincidência. Para uma empresa de 200 funcionários, uma única autuação pode representar mais de R$ 1,3 milhão em multas diretas.

No eSocial, a ausência de registros de saúde e segurança adequados — incluindo a gestão de riscos psicossociais — pode impactar diretamente o cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), elevando a alíquota de contribuição ao RAT e gerando sobrecarga tributária permanente.

Passivo Trabalhista e Processos por Esgotamento

O número de ações trabalhistas por burnout e assédio moral cresceu 112% entre 2018 e 2023, segundo dados do TST. O valor médio das condenações por danos existenciais relacionados ao trabalho supera R$ 30.000,00, sem considerar honorários advocatícios e custas processuais.

Empresas que possuem um laudo técnico psicossocial integrado ao PGR têm, comprovadamente, maior poder de defesa nesses processos — pois demonstram que adotaram todas as medidas técnicas disponíveis para identificar e controlar os fatores de risco. A ausência do laudo, por outro lado, funciona como confissão de negligência.

Conclusão: Gestão Psicossocial é Engenharia Preventiva

O Health and Safety Executive não é um modismo de saúde mental corporativa. É um framework de engenharia de risco — o mais robusto disponível para a avaliação de fatores psicossociais no trabalho — e sua adoção está deixando de ser diferencial para se tornar requisito mínimo de conformidade legal no Brasil.

Empresas e gestores de pessoas que ainda tratam a saúde mental como pauta de bem-estar voluntário estão expostos a um passivo crescente: multas da NR-01, impacto no FAP, afastamentos não gerenciados e condenações trabalhistas que comprometem o resultado operacional e a reputação corporativa.

O Health and Safety Executive — Avaliação Psicossocial do Trabalho foi desenvolvido para transformar essa vulnerabilidade em blindagem técnica. Ao integrar a metodologia Health and Safety Executive o COPSOQ II e a tradução psicojurídica em um único sistema, ele entrega o que a legislação exige: um laudo técnico defensável, rastreável e integrado ao seu PGR.

A pergunta não é mais se a sua empresa precisa de uma avaliação psicossocial. A pergunta é: qual instrumento vai garantir que essa avaliação resista a qualquer nível de escrutínio técnico ou jurídico?

CVAT Brasil | HSE-IT – Avaliação Psicossocial do Trabalho –

Educação continuada na NR-um: segurança sem pausa

Leia também:

HSE na prática: guia estratégico completo de Aplicação
https://cvat.blog/hse-na-pratica-guia-estrategico-completo-de-aplicacao/